Na ocasião, os membros da CDH da OAB/RS, Rafaele Turkienicz e Jorge Terra, foram homenageados com a “Menção Honrosa na Categoria Boas Práticas em Direitos Humanos”.

Os vencedores do Prêmio Ajuris de Direitos Humanos foram revelados, na noite desta quarta-feira (20), em cerimônia realizada no Auditório da Escola Superior da Magistratura (ESM). Representou a Ordem gaúcha, o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos, conselheiro seccional Rodrigo Puggina.

Na ocasião, os membros da CDH da OAB/RS, Rafaele Turkienicz e Jorge Terra, foram homenageados com a “Menção Honrosa na Categoria Boas Práticas em Direitos Humanos”, que foi entregue pelo diretor do Foro Central de Porto Alegre, Claudio Martinewski.

Conforme Turkienicz, a entidade recebeu a homenagem em razão do Grupo de Trabalho 26- A (GT 26-A), que é formado por profissionais de diversas entidades e propõe o estudo e análise do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, criando meios para a aplicabilidade efetiva pelos municípios e Estado, o que não vem ocorrendo.

Também estavam presentes o presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch; representando o Governo do Estado, o secretário Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira; o diretor do Foro Central de Porto Alegre, Cláudio Luis Martinewski; o procurador do Estado, Carlos Vermelho D´Elia; o deputado estadual Jefferson Fernandes; o professor da ESM João Batista Costa Saraiva, e o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack.

Na categoria Boas Práticas, estreante no certame, direcionada a entidades os agraciados foram a Agência Livre para Informação, Cidadania e Educação (Alice), com o jornal Boca de Rua; a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, responsável pelo projeto Mulheres para a paz; e a ViaVida, com o projeto sobre Doação e transplante de órgãos. Cada uma recebeu R$ 5 mil, com patrocínio do Sicredi.

Dresch destacou que estigmatizar a defesa dos direitos humanos é um modo de negar os direitos humanos da sociedade. “Quando patrocinamos este Prêmio temos a preocupação de empenhar o nome da Ajuris para que sirva a essas lutas que são essenciais para construção de uma sociedade igualitária e inclusiva”.

As entidades vencedoras deverão aplicar o recurso para manter os projetos desenvolvidos. A Alice trabalha, diretamente, com moradores de rua, que produzem e comercializam o jornal Boca de Rua, desde 2000. O valor arrecadado é revertido para os integrantes do projeto, sendo fonte alternativa de renda.

A ViaVida incentiva a doação de órgãos e apoia transplantados desde 1998 no Rio Grande do Sul, sua fundação oficial foi em 2000. Também possui programa para combater a morte encefálica, fator que prejudica os órgãos que poderiam ser transplantados.

O outro premiado é o projeto Mulheres da Paz, que foi desenvolvido durante 15 meses (de janeiro de 2012 a abril de 2013) pela Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo. Vinculado ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça e coordenado pela Secretaria de Segurança Pública de Passo Fundo, envolveu 200 mulheres de 20 bairros de Passo Fundo.

Na categoria Monografias, já tradicional nas sete edições do Prêmio, a ganhadora foi Bruna Köche, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), com o trabalho Crime, Culpa, e Expiação: Secularização do Direito Penal e a Herança da Moral Religiosa na Punição. A premiação recebida foi uma bolsa integral para cursar a Escola Superior da Magistratura da Ajuris e a publicação do trabalho na Revista da Ajuris.
Bruna recebeu a notícia da premiação com certa surpresa. “Não achava que pudesse ganhar, são inscritos trabalhos do Estado todo e a qualidade dos trabalhos é muito grande”, afirmou. No entanto, após apresentar a monografia na faculdade e receber a nota máxima, foi incentivada pelos avaliadores da banca a inscrever na premiação. Além da monografia campeã, outros quatro trabalhos foram contemplados com menções honrosas.

REVISAO  DE  PERDAS  DE 1999 À 2013

TURKIENICZ Advogados,  COMUNICA seus Clientes e demais Trabalhadores da Região, de todas as Categorias Sindicais, a comparecerem na Sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Plásticas de Estância Velha e Encosta da Serra– SINDIQUIMICOS, na Rua Presidente Lucena, 3341 – Centro – Estância Velha, para receberem orientação a respeito da Recuperação das Perdas do FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) desde o ano de 1999 .

As perdas ocorreram devido à correção errada da Taxa de Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldos depositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.
A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, Sindicato dos Trabalhadores nas Indúsria Químicas e Plásticas de Estância Velha – SINDIQUIMICOS, através de seu Departamento Jurídico – TURKIENICZ Advogados resolveram entrar com ações para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais.

Quais os documentos necessários?

Cédula de Identidade;  Comprovante de endereço;  PIS ou PASEP (página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);  Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;  Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).

Quem tem direito à revisão?

Todo trabalhadfor que tenha tido algum saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

Procure Imediatamente, mantendo contato com o Escritório de Advocacia TURKIENICZ Advogados, ou pelos Telefones (51) 3170.03.33 ou (51) 3561.01.89 e ainda e-mail: estanciavelha@turkienicz.com / poa@turkienicz.com  ou através do website:  www.turkienicz.com.

Idosa que teve perna errada operada em NH ainda não consegue andar

Caso ocorreu em julho do ano passado

Dr. Rafaele Turkienicz,  advogado de defesa da idosa Maria Nunes da Silva, de 88 anos, entrou com uma representação Judicial contra os médicos que realizaram a cirurgia na perna errada da idosa, em julho deste ano, no Hospital Municipal de Novo Hamburgo. Eles foram indiciados pela Polícia. A representação foi encaminhada ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Novo Hamburgo na última sexta-feira.

A defesa informou que o caso foi para o Jecrim, pois o processo tramita com mais rapidez. No entanto, o Ministério Público informou que também acompanha todo o processo. Com a queixa da vítima e representação contra os médicos, a Justiça pode dar início à fase de instrução do trabalho.

Há sindicâncias abertas no Hospital Municipal de Novo Hamburgo e no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul para apurar o caso. A análise do HMNH foi concluída, mas o resultado só será divulgado na próxima semana. Já a do Cremers está em fase final de apuração.

Entenda o caso:

O incidente aconteceu no dia 6 de julho, no Hospital Municipal de Novo Hamburgo. Maria Nunes da Silva, na época com 87 anos, estava internada há cerca de duas semanas devido a uma fratura no fêmur da perna esquerda. Ela precisava realizar uma cirurgia para reconstituir o osso com uma placa de platina. Entretanto, o procedimento foi realizado na perna direita da idosa. Um dia após, foi realizada uma nova operação, desta vez, na perna correta.

O inquérito policial apontou erro de procedimento e os dois médicos envolvidos no caso foram indiciados por lesão corporal culposa. Desde então, a idosa está internada em uma clínica particular. As despesas estão sendo arcadas pela própria família.

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu na manhã desta quarta-feira (2) o advogado Rafael Turkienicz, procurador de uma idosa de 87 anos, que sofreu uma cirurgia na perna errada, em um hospital de Novo Hamburgo.

Na próxima terça-feira (7), a Ordem acompanhará o procurador em reuniões com a diretoria do Hospital Municipal de Novo Hamburgo e, mais tarde, com o Conselho Regional de Medicina do RS.

Segundo Turkienicz, o apoio da Ordem dará “sobrepeso à denúncia”. O procurador afirma que o caso trata-se de “ordem social”, portanto, merece atenção especial das autoridades públicas.

Breier garantiu pleno apoio da comissão e da entidade. “A Instituição OAB/RS irá acompanhar de perto o caso, dando apoio pleno ao profissional e à vítima. Trata-se de uma afronta à dignidade humana”.

Fonte: OAB/RS

Idosa de 87 anos foi operada na perna errada.

Ao longo dos últimos dias um caso de erro médico vem mobilizando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS. Maria Nunes da Silva, 87 anos, teve operada a perna errada no Hospital municipal de Novo Hamburgo.
Durante toda esta terça-feira (7), o coordenador da comissão, Ricardo Breier, esteve em contato com o delegado que apura o caso, com a diretoria do hospital e com o Conselho Regional de Medicina.
Logo pela manhã, Breier esteve reunido com o titular da 1ª delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, delegado Nauro Marques. No encontro foi apresentado os dados colhidos e constantes no inquérito policial.
O representante da Ordem esteve reunido com a diretora do hospital, Simone Zucolotto e com a procuradora-geral da fundação administradora da instituição, Miriam Monteiro.
Breier foi informado do trâmite da sindicância que vem sendo feita pela instituição e tem previsão de estar concluída em aproximadamente 20 dias.
A paciente, que vem sofrendo com uma trombose, vem recebendo os cuidados de uma junta médica da instituição na clínica particular para onde foi transferida.
Durante a tarde, Breier esteve reunido com o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Fernando Weber Matos. O Cremers também está realizando uma sindicância sobre o ocorrido.
Matos explicou que a Organização Mundial da Saúde – OMS, orienta que toda intervenção cirúrgica siga rotinas sequenciais, para evitar que erros como este sejam cometidos.
“O protocolo da OMS é dividido de forma que sejam checados, pelo menos em quatro momentos diferentes, os procedimentos da intervenção cirúrgica”, explicou Matos.
Breier esteve acompanhado do advogado Rafaele Turkienicz.

Fonte: OAB/RS

Are there any problems with a U.S. claimant pursuing a claim against a debtor in your country?

Absolutely. Companies, businesses and industries that have or credits to be charged in Brazil should immediately seek his counsel in Brazil and share all the information needed to achieve the relevance of their claims and get your credit again, including the debtor must pay for lost time by creditor.The Laws of Brazil are very strict for those who donot pay their bills. Considering the excellent relationship between the U.S. and Brazil, currently I am often approached by large groups whowant to review their credit in Brazil.
We consider that the laws will be applied optimallyin favor of the creditor and that the process, according to Brazilian law is fast and effective, both in the Criminal and Civil Court.The outstanding invoices are in dollars. Can the claim made in court proceedings be in dollars?

Certainly. All invoices in U.S. dollars [work]. A Brazilian court admits that the collection process of taking many forms of maintenance, as it speaks to Brazilian law, always with sufficient evidence of the allegations.Generally, if the relationship between the parties is already confirmed, then the law [will restore] all the credit to the lender truth – whether for breach of an agreement, for products delivered or not received or theconsumption yet.
If there is no contractual right to interest, can interest nonetheless be claimed – and if so, at what rate?

Yes, at any given time, the interest may be required and reported in accordance with local law. The Brazilian law and customs of the trade Brazil say [interest should be] 12 percent per year; however, we must always examine the possibility of increasing the interest and fees, depending on the type of business conducted. In a negotiation or agreement of values for the full payment of a credit, we always have the possibility to cut taxes.
Can lawyers in your jurisdiction work upon a contingency fee basis – and if so, what are the typical rates?

Rates or contingency fees are the actual payment that the attorneys should receive for performing the work. Some lawyers prefer, at the end of the process, to charge a percentage that may vary from 15 percent to 30 percent for a fee collection. Others prefer to receive some initially determined fee at the end. It’s also important to note that if there is a lawsuit, there will always be a case for charges to be paid to the court, which will have expenses for maintenance process in pursuit of the debtor or property.
How do court costs compare with the U.S.?

The costs of Brazilian court are considered to be cheaper than those in United States, and the author of the process should pay according to the author’s financial condition.
What language would the court proceedings be in, and do documents have to be translated?
In Brazil, the language would always be Portuguese.Will witnesses be required to visit your country for depositions in the trial?

No. Witnesses may be heard by letter [relating to] the judgment in their country of origin or by a notarized letter. In the future, the hearings in [these types of cases] may be by videoconference.
What are the rules regarding enforcement of a judgment obtained against a debtor in the U.S.?

The enforcement must be met according to local law but does not differ from country to country – the value to be paid is set, the judge determines that the borrower will pay for it and will be summoned to receive knowledge of the decision of process.
The judge sets a deadline for paying, otherwise debtors will have their assets taken by the courts to go to auction and the money received will be given to the lender.
What personal liability exists for the officers of a corporation that has issued checks which have not been honored?

The officers don’t have responsibility. In Brazil, we have the direct responsibility of company members, who must answer for the acts of the company, or [explain] when the corporation doesnot comply with checks and agreements issued.
What liability do officers of the corporation have if the corporation goes into bankruptcy?

As discussed before, if the company went bankrupt, the shareholders of the company must respond to all creditors with the assets of the company, and if the company does not have the ability to pay, the personal assets of member partners must[be used] to pay all debts and claims – especially to workers andgovernment taxes.

By Dr. Rafaele Turkienicz

      “Muitos afirmam descaso com o atual desemprego de brasileiros e dizem que trazer estrangeiros para o País, desvaloriza a mão de obra, porém a anistia é algo diferente´´, acentua. Turkienicz explica que estas pessoas já estavam no Brasil fazendo parte do dia-a-dia. A diferença, acrescenta, é que agora terão direito a Carteira de Identidade do Estrangeiro (CIE), Carteira de Trabalho e o que lhes reserva a Constituição Federal Brasileira.
PROCURA – “A maioria tem até medo de procurar seus direitos, já que a legislação brasileira previa a extradição. Mesmo que procurassem a justiça, o início de qualquer processo jurídico, ou até mesmo procedimentos administrativos, reque documentação legalizada´´, destaca. A Anistia,sentencia, muda a realidade para os estrangeiros. Segundo ele, pelo status de irregularidade, essas pessoas acabam sendo vítimas de ações desumanas, como tráfico de pessoas, trabalho escravo ou degradante e sem nenhuma assistência.

        O encaminhamento para legalizar o indivíduo é rápido junto aos órgãos federais. Como é recente a decisão, no entanto, nãosabe-se exatamente o tempo que levará para o resultado, mas deve ficar em média de quatro meses. Essa é a quarta vez que o Brasil concede benefício a estrangeiros que moram no País. Segundo o advogado houve anistia nos anos de 1980, 1988 e em 1998, beneficiando cerca de 40 mil pessoas.
Fonte: Midia Help

       Os Tribunais vão começar a se render, pois muitos investidores já olham em direção aos tribunais com esperanças para a redenção financeira, (como pronuncia nossos tribunais em relação à recuperação judicial, por exemplo). Mas os litigantes podem encontrar obstáculos legais, particularmente tentando provar que as perdas que experimentaram ocorreram por causa de fraude administrativa.

      Recentes casos julgados por Tribunais norte-americanos são apontados como “leading” cases, ou seja, aqueles casos que encabeçam como “novos produtos”, as quais poderão influenciar uma “avalanche” judicial pela atual crise econômica. As empresas poderão justificar as perdas atribuindo à crise de mercado imprevista, e não a fraudes. Outro conselho daqueles que causa nostalgia, mas ainda prefiro falar, é que, por se tratar do “topo” do capitalismo, os investidores não devem esperar que os advogados das grandes corporações envolvidas sejam intimidados com facilidade (devemos procurá-los antes).

       A expectativa de fusões de grandes grupos econômicos,afetados pela crise, poderá ser mais um fator capaz de desencadear litígios. Acionistas descontentes costumam ir aos Tribunais em busca de reparações, reclamando, em geral, de violações a acordos de confidencialidade e do preço que julgam ser “excessivamente” barato pago pelas suas ações (TRANSFERINDO EM ANALOGIA NO DIREITO COMPARADO – É O MESMO CASO DAS AÇÕES DA CRT PARA NÓS AQUI NO ESCRITÓRIO). A Suprema Corte de Nova York impôs obstáculos aos processos movidos por acionistas baseados em alegações de fraudes. Uma decisão de 2005 exige que os investidores provem de forma exaustiva que as perdas foram efetivamente causadas por uma fraude em particular, e não por fatos que possam ser atribuídos às forças de mercado (ao Estado). Agora, essas regras serão testadas nostribunais com a “avalanche” de litígios que é esperada.

      Não só advogados de ações coletivas e de investidores individuais estão se preparando para as batalhas judiciais que se aproximam. A carga de trabalho vai aumentar consideravelmente para os advogados especializados em falências. Os escritórios já estão sendo escolhidos, desde já. Isso que só estamos falando nos EUA, porque a Inglaterra também vem rastejando, se me permitem os termos. Abriremos os olhos naquilo que venho observando no mercado externo há algum tempo, mas confesso que jáesgotado de escutar piadas e risadas de colegas desacreditados nesse sentido, o Mercosul vai explodir em oportunidades e me felicita estar aqui para ver.
Dr. Rafaele Turkienicz Silva

A trade mark is any sign that distinguishes the goods and services of one trader from those of another.

In most countries, a trade mark must meet two requirements in order to be validly registered: it must be distinctive and capable of graphic representation.

2. What signs can constitute a trade mark?

A trade mark can include, for example, words, logos, letters, numbers, colours, pictures, three-dimensional forms, signs perceived by the senses (sound, smell, taste and touch) or a combination of these, provided it overcomes the graphic representation requirement.

3. What is a trade mark for?

A trade mark is a badge of origin, which allows consumers to identify and recognise the goods and services offered by a certain trader.

4. Why is it advisable to protect a trade mark?

Registering a trade mark provides the proprietor with the exclusive right to use it and with effective protection against copying, imitation, misappropriation, forgery or use of its reputation.

5. How can I obtain the right to a trade mark?

The right to a trade mark may be obtained in two ways:
By use:

The right to a trade mark belongs to whoever uses that specific sign for the first time in an effective way to designate goods or services on the market.

Some legal systems provide for the protection of non-registered trade marks if they have a certain popularity in the market and are recognised by consumers.
By registration:

The exclusive right to a trade mark is obtained by registering the sign at a trade mark office.

Through registration, the holder obtains the right to exclusive use of the mark, as well as the right to forbid third parties to use identical or similar signs.

The protection granted by the registration of a mark is broader than the protection conferred by its simple use. Hence, the enforcement options associated wtih a trade mark are more effective because it is easier to prove who the holder is.

6. Which signs may not be registered

Absolute prohibitions:

A sign may not be registered if:
it cannot be represented graphically;
it is devoid of any distinctive character;
it exclusively serves to designate the characteristics of the goods or service;
it has become a usual or common way to designate the goods or services it refers to;
it is contrary to public policy or to accepted principles of morality;
it is of such a nature that it may mislead the public;
it consists of a shape imposed by the nature of the product, or a shape necessary to obtain a technical result or which gives a substantial value to the good or service;
it reproduces or imitates the name, coat of arms, flag, medals or other symbols of countries or intergovernmental organisations.
The prohibitions included in sections b), c) and d) may be overcome.
Relative prohibitions:

Relative prohibitions are aimed at protecting earlier third party rights (existence of an earlier trade mark, existence of an unregistered trade mark or another earlier distinctive sign, existence of personality right) that could be affected by the registration of the subsequent trade mark.

7. What territory is covered by the protection of my trade mark?

The protection of a trade mark covers the geographic territory of the country (national trade mark) or region (Community trade mark) where protection is requested.

8. What rights are granted by the registration of a trade mark?

The exclusive rights granted by the registration of a trade mark consist of the following:
Exclusive use of the trade mark in the market.
The right to prevent non-authorised third parties from using an identical or similar trade mark for goods or services identical or similar to the ones under the registered trade mark.
The right to prevent by administrative proceedings the registration of trade marks that can be confused with your own.
The right to request the cancellation of subsequent trade marks that become confused with yours.
The right to transfer, sell or licence the trade mark like any other company asset.
There are some limits to trade mark rights.

9. How long does the exclusivity right granted by a trade mark last?

In most countries, trade mark registration lasts 10 years, renewable indefinitely for 10-year periods.

10. s it compulsory to use a trade mark?

Under most national laws, the proprietor of a trade mark must use the trade mark in trade in a real and effective way and in relation to the goods and services for which the trade mark has been registered.

It is normally the proprietor who makes use of the trade mark by placing it on goods. However, there are many other ways to use a trade mark, e.g. in advertising.

11. Are there any sanctions for not using a trade mark?

The main sanction for cases of “non-use” of a trade mark is the expiry of the registration and the impossibility of objecting to the registration of new trade marks.

12. How can a trade mark owned by a third person be used?

Trade marks can be the object of different sorts of contracts, for example a cession, licence, mortgage, bond or other property right as well as the object of seizure or other measures resulting from an enforcement procedure.

13. What circumstances would provoke the cancellation of my trade mark?
A trade mark can be cancelled for the following reasons:
Expiry
Non-renovation of the trade mark registration.
Surrender (resignation) of the trade mark proprietor.
Lack of effective use of the trade mark during an uninterrupted five-year period for the goods or services for which it has been registered.
Vulgarization of the trade mark.
When the trade mark is of such a nature that it may mislead the public.
Nullity
For registering the trade mark by infringing the absolute or relative prohibitions of registration.
When an application is made in bad faith.

By
Dr. Rafaele Turkienicz – Abdo Worldwide – 2010.